O projeto de lei que cria o Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural (FAT Rural) aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Conforme destaca o autor da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), o novo fundo, se aprovado, será utilizado para custear o Programa de Seguro-Desemprego Rural, o pagamento do Abono Salarial Rural e o Programa de Educação e Formação de Mão-de-Obra Rural.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 17/12 o Projeto de Lei 2467/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que extingüe a enfiteuse especial para imóveis urbanos públicos. Enfiteuse ou aforamento é o instituto civil que permite ao poder público atribuir a alguém o domÃnio útil de imóvel, sob o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo e invariável, e mediante a obrigação de não deteriorá-lo. A transferência do domÃnio útil de um imóvel público é feita em caráter perpétuo.
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| TarcÃsio Zimmermann ressalta que atribuir a alguém o domÃnio útil de imóvel público é uma prática em extinção. |
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, no último dia 17, o Projeto de Lei Complementar 136/07, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), que autoriza os estados a legislar sobre mobilidade urbana a partir das diretrizes que o texto estabelece.
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| Para Jackson Barreto, o projeto tem caráter democrático, pois prevê atendimento aos mais carentes e aos deficientes. |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a obrigatoriedade da compra e do uso de redes de proteção pelos corpos de bombeiros do PaÃs. O Projeto de Lei 5758/01 recebeu parecer favorável do relator Neucimar Fraga (PR-ES) e foi aprovado pelo colegiado, apesar dos votos contrários dos deputados Luiz Couto (PT-PB), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Gerson Peres (PP-PA).
Entre as matérias que tramitam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está o projeto de lei que cria o Fundo de Aval para a Recuperação da Lavoura Cacaueira (Funcacau). Segundo o autor da proposta, senador César Borges (PR-BA), o fundo visa garantir parte do risco dos financiamentos concedidos a pequenos e médios agricultores do setor, quando a concessão for feita por bancos federais, “diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras”.
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) pretende que a educação seja considerada o eixo primordial para a ressocialização de presos e internados. Nesse sentido, apresentou projeto de lei (PLS 230/08) que modifica a Lei de Execução Penal para, entre outras normas, determinar que seja abatido um dia de pena a cada 20 horas-aula efetivamente cumpridas no programa educacional do estabelecimento penal, atestada a aprovação do condenado ao final do curso.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (17) o uso de sistema eletrônico para a monitoração e o rastreamento do preso condenado, quando estiver fora da prisão. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), ao Projeto de Lei 3648/08, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).
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| Lincoln Portela: equipamento será usado pelo preso em regime aberto. |
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (17) a proposta que autoriza o Poder Executivo a criar um programa de incentivo aos biocombustÃveis. A proposta também fixa prazo até 2013 para que a indústria de motocicletas passe para os motores flex de biocombustÃvel. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Jilmar Tatto (PT-SP) ao Projeto de Lei 1609/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP).
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| Jilmar Tatto definiu prazo para a indústria de motos utilizar motores flex. |
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (17) substitutivo ao Projeto de Lei 2152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que restringe a venda de motocicletas a pessoas habilitadas para conduzir esse tipo de veÃculo (categoria A).
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2008, de autoria do senador José Nery (PSOL-PA), que retira benefÃcios fiscais concedidos a empresas que pagam juros sobre capital a acionistas. Nery propõe a revogação do artigo 9 da Lei 9.249/95, pois esta, ao permitir a dedução dos juros na apuração do lucro tributável, reduziu a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição sobre o Lucro LÃquido (CSLL).
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