Projeto de lei que estabelece novos percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas jurídicas que fizerem doações ou patrocinarem projetos culturais tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual será votado em decisão terminativa. A proposta é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e já teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que torna privativas de brasileiros as atividades de “produzir, programar e prover conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico, independente das tecnologias utilizadas”. A proposta, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também determina que a gestão de empresas que geram conteúdo audiovisual deverá ficar obrigatoriamente a cargo de brasileiros. Para o caso de descumprimento da lei, estão previstas multas de até R$ 5 milhões.
guarda designação de relator, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para responsabilizar o prefeito que descumprir deveres de natureza educacional, tais como o oferecimento de vagas nas escolas municipais para todas as crianças entre 4 e 17 anos e de curso de alfabetização a maiores de 15 anos.
As pequenas comunidades que ainda não dispõem de serviços de telecomunicações devido à falta de interesse comercial das grandes operadoras poderão passar a contar com um serviço diferenciado, de interesse social. É o que prevê projeto de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição explicita que é considerada de interesse social a prestação de serviço de telecomunicações sem fins lucrativos feita por organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).
Ao mesmo tempo em que a Constituição completa 20 anos, 50 propostas de modificações no texto aprovado em 1988 aguardam votação no Plenário do Senado. Como reflexos de duas décadas de transformações sociais, políticas e econômicas no Brasil e no mundo, as propostas de emenda à Constituição (PEC) demonstram as preocupações de seus autores com temas ligados à reforma política, ao meio ambiente, à educação e à tecnologia, entre outros.
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