Carregando ...Extinção do exame da OAB para o exercÃcio da advocacia está na pauta da CCJ
A proposta de extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercÃcio da profissão de advogado deverá ser votada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), já foi discutido em audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no dia 13 de março deste ano e receberá decisão terminativa na CCJ.
Para o autor do projeto (PLS 186/06), a proposta resgata um direito do bacharel em Direito ao exercÃcio de uma profissão a qual se dedicou por pelo menos quatro anos de sua vida.
“A um simples exame não se pode atribuir a propriedade de avaliar devidamente o candidato, fazendo-o, dessa forma, equivaler a um sem-número de exames aplicados durante todos os anos de curso de graduação, até porque, por se tratar de avaliação única, de caráter eliminatório, sujeita o candidato à situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde”, justifica o senador.
Para abolir o exame, o projeto retira a expressão “a seleção” do artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que determina que cabe à Ordem “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda da República Federativa do Brasil”. A matéria também revoga partes do artigo 8º e 58º, que atribuem à OAB a competência para a realização do exame.
Em seu parecer, o relator da matéria, senador Magno Malta (PR-ES), observa que na audiência pública realizada com a participação de representantes do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), da OAB e de diversas entidades da sociedade civil organizada, foi ressaltada a necessidade da existência do exame como forma de avaliar a qualidade do ensino de Direito no Brasil.
“[Isso refere-se] Particularmente no que diz respeito à chamada proliferação dos cursos jurÃdicos, cujos primórdios remontam à década de 1950, quando teve inÃcio a criação das primeiras faculdades privadas destinadas ao ensino do Direito, sem o prestÃgio e a qualidade atribuÃdos ao ensino público da época”, explica o relator.
Também o senador José Nery (PSOL-PA) se manifestou sobre o projeto, em discurso em plenário, no mesmo dia da audiência pública. Para ele, não é o caso de se acabar com o exame, mas de aperfeiçoá-lo para que sirva como mecanismo de acompanhamento da qualidade do ensino jurÃdico brasileiro. Como sugestão, José Nery avaliou que o exame poderia ser aplicado ao longo do curso de Direito, por etapas, ao final de cada ano letivo.
Com o objetivo de melhor avaliar o projeto e também seu relatório a respeito do assunto, Magno Malta sugere o encaminhamento do projeto à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes que seja apreciado na CCJ. O relator avalia que a CE deve ser pronunciar a respeito da “relação entre a qualidade do ensino jurÃdico no Brasil e a conveniência de se manter o Exame da Ordem como pré-requisito para o exercÃcio da profissão de advogado”.
Fonte:Agência Senado
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O projeto de lei que definitivamente extingue com exame da ordem dos advogados do Brasil, é simplesmente um ato de bravura, seriedade e sabedoria, no qual demonstra o grande trabalho desenvolvido pelo SENADOR JILVAN BORGES, autor do projeto, que o mesmo além do mais, busca os direitos adquiridos de muitos aqueles humildes estudantes que tanto buscam por singelo que seja um objetivo concreto, ser um simples profissional e operador do direito, será que é tão difÃcil, mais para esse senador tão cidadão e humanitário, acredito que o mesmo, vá resgatar aquilo que todos os bacharéis de direito sonham, “um dia será lembrado e seus cinco anos de faculdade valerão pela eternidade e nesse dia, seremos lembrados por todos, e seremos vitoriosos.
Sou plenamente favorável a extinção do exame da OAB na forma como se encontra, além de violar preceitos de ordem constitucional, não servem de avaliação as Universidades. O fato é que virou um verdadeiro mercado de cursinhos preparatórios, em total desrespeito e detrimento ao que dispõe a Lei das Diretrizes Básicas da Educação. E principalmente ao que diz respeito à dignidade da pessoa humana quanto aos bacharéis. A verdade é uma só, nada avalia e nada ensina somente busca limitar o acesso ao exercÃcio profissional daqueles que a suas próprias custas fizeram por merecer. Varias são as saÃdas para a extinção do exame ou seu aperfeiçoamente, em um paÃs em que o advogado se julga acima das demais classes profissionais intitulando-se doutor após o exame da OAB, simplesmente por possuir um mero curso de graduação com o titulo de bacharel. Ora! Pés no chão, doutor é quem defende tese, possui artigos cientÃficos publicados e obras na área em que atua. E como o direito é um leque de opções nada mais lógico do que a especialização em áreas que possua real interesse. Clinica geral como é a advocacia nos dias de hoje é ser especialista em nada com coisa alguma, escondendo-se por trás da fachada do juridiquês. Uma solução mais adequada a realidade de nosso paÃs seria permitir o exercÃcio, inclusive, voluntário na defensoria pública que conta com 3.500 defensores em um paÃs com 180 milhões de habitantes (VERGONHA). A de se convir que a função básica do órgão de classe é fiscalizar e não avaliar o profissional, eis que não raro como em todas as profissões existem bons e maus profissionais, ademais a questão ética da advocacia tanto em debate parece esquecer que ética não se aprende na escola nem no exame, mas vem de berço, pois decorre da convivência social entre os seus. Permitir a continuidade do exame da OAB é afastar a própria ordem ainda mais da sociedade em uma realidade que só existe para aqueles que valendo-se da venda de Themis recusam-se a enxergar o que está a sua frente. Repise-se que varias são as opções que existem para fiscalizar os cursos e suas ementas, mas vai-se o tempo em que discriminar o indivÃduo era aceitável. Espero sinceramente que os membros do Senado e da CCJ vulnerem definitivamente este exame que mais é um atentado a pessoa humana. Vale lembrar que sobrevindo o Estado Social - o Weifare State e a redescoberta do Homem como valor absoluto, outros valores e novas estruturas foram estabelecidas a exigem a intervenção cada vez mais acentuada do Estado — administrativa, legislativa e jurisdicionalmente tutelada, dentre elas o livre exercÃcio da profissão.
Parabéns ao ilustre senador, visto que o referido exame é verdadeiramente um absurdo. Pois um bacharel de Direito que foi aprovado por uma instituição de ensino universitário, teve sua apresentação e defesa de monografia na área em que pretende atuar, foi avaliado por um delegado da OAB, não deveria ter que fazer esta prova.
Pois a OAB, contesta a ma formação dos bacharéis, pois em sentido contrário, se pudesse ser vistoriados os erros nos processos que tramitam no judiciário, principalmente os de português, todos por advogados antigos, fariam Rui Barbosa virar no túmulo de tanta vergonha.
Caso não venha ser extinto o exame da OAB, que todos os advogados formados desde a obrigatoriedade da mesma, prestar o mesmo exame que é obrigatório ao bacharel recém formado, por um único modo. JUSTIÇA
Gostaria que o projeto do Senador fosse aprovado, porque o Exame é realmente um absurdo. Mas tenho as minhas dúvidas, porque a pressão da OAB é terrÃvel. Ela estende os seus tentáculos por toda a parte. No Judiciário, por exemplo, JuÃzes e Tribunais fazem sempre o que a OAB quer. Assim, passam ao largo, utilizando-se de argumentos da própria Ordem para julgarem improcedente a ação. Têm medo da poderosa OAB. Os dirigentes da Ordem só defendem inconstitucionalidades, quando essa defesa lhes traz dividendos. Se não os trouxer, simplesmente se omitem, como no caso do Exame de Ordem.
Importante dizer que com a extinção da prova da OAB, esta não deixará de arrecadar uma vez que quanto mais inscritos na OAB-MAIS ANUIDADES.
Sou bacharel em Direito desde 13/01/2000 data de
minha colação de grau. Desde então, venho prestando este maldito exame da OAB, que faz de tudo (até mesmo unificação) para evitar o que eles chamam de “fugas de bacharéis”. É simplesmente um absurdo, isso sem contar que a própria OAB extinguiu um curso especial para bacharéis em 2002 sem dar qualquer satisfação a nós (cursei o mencionado). A própria OAB assemelha-se a uma mãe que exige, pune, mas não dá bons exemplos! Desde então venho “labutando†com muito sacrifÃcio para sobreviver, pois a carteira faz falta, enquanto muitos de nós enriquecemos a OAB com inscrição e cursinhos desde a matrÃcula até a “tentativa†sem nenhuma garantia.
Pela minha revolta, cursei pós e abordei o tema em monografia, pois ninguém assume a culpa: OAB exige, MEC silencia e Faculdades mil portas abertas a novos estudantes para arrecadar.
Pergunto-lhes, o que fazer?
Parabéns pela iniciativa do referido Senador,
espero que consigamos vitórias, no plural que será de muitos, inclusive eu, sofredora momentaneamente, eu espero.
Nanci
Concordo plenamente com o senador.
o exame é um cerceamento a um direito adquirido.
Passa-se 5 anos numa faculdade e depois não tem o direito de exercer a profissão escolhida. Francamente!!
Concordo plenamente com o senador. É um absurdo esse exame. É cercear um direito adquirido. Pois se passa 5 anos numa faculdade e depois não é possÃvel exercer a profissão.
Concordo com o Sr Senador, pois, advogados e contadores trabalham com a tua vida financeira e social, no mais grave que possa acontecer não se corre risco de morte como em várias outras profissões. Os outros conselhos profissionais protegem os seus o que não é o caso da OAB, que obriga os seus futuros profissionais, mesmo depois de ficarem anos em bancos de universidades, dando dinheiro aos profissionais da área, ainda tem que pagar a inscrição, e sofrer a prova. Isso é um absurdo! Deveriam avaliar os professores, e quem já é profissional, pois aà sim seria um pouco mais justo, mesmo assim não seria totalmente justo.
Concordo plenamente com a extinção do exame. Acho o mesmo um afronto ao direito constituÃdo, sei que a OAB não tem nem um compromisso com a qualidade do ensino até mesmo porque eles não possuem uma comissão para avaliar a qualidade do ensino nas instituições que formam os bacharéis, e nem eles tem poderes de avaliação, vez que esta competência é do MEC, o que podemos observar é que o profissional em pleno século 21 não tem espaço no mercado ele se acaba por si só sem precisar de barreiras impeditivas.
Ali no final do texto eu quis referir aos maus profissionais que não precisam de barreiras impeditivas como o exame, pois sabemos bem que o próprio mercado os elimina.
O projeto do ilustre senador é no mÃnimo uma resposta à queles que o elegeram. O exame de ordem é um absurdo; um atentado contra a própria constituição brasileira ao impedir de trabalhar aquele que se dedica pelo menos cinco anos nas salas de aula aliado a muitas e muitas despesas.
Como temos más escolas jurÃdicas, temos péssimas escolas da área médica, de engenharia, arquitetura etc.
O caso dos médicos é infinitamente mais grave do que dos futuros advogados. Pode-se verificar o ultimo resultado do exame (facultativo) para médicos. Daqueles indicados pelas escolas como sendo os melhores, que foram menos de 10% dos formandos foram submetidos a um exame, por sinal bem básico, tipo “não tem como errar†e pasme! 60% foram reprovados - tinha medico que não sabia medir pressão arterial, acredita?
Que o Estado através do MEC exerça esta atribuição. Que aplique tais exames para todas as áreas de nÃvel superior. Que tais exames sejam repetidos de tempos em tempos, independente da experiência e tempo de formação do advogado, do médico, do engenheiro etc. Enquanto isso não for feito para todas as áreas, que NÃO TENHA EXAME PRà NINGUEM. O mercado se encarregará desta seleção.
Muito boa tarde á todos. Quero dizer que os ilustres “senhores do poderâ€, cujo são a favor a aplicação do exame da Ordem (OAB), e usam como principal argumento fato do péssimo desenvolvimento dos alunos/ professores, que estudam por (05) cinco anos e ainda assim são submetidos a tal exame da ordem. Quero dizer que, eles, esses poderosos, estão na verdade querendo culpar a janela pela paisagem. Senão, vejamos: como estar à educação básica no nosso paÃs, (leia-se) primário, nÃvel fundamental e médio. Cá prá nós não anda lá muito bem a ponto de haver certos MunicÃpios criando o chamado: “aprovação automática e que foi motivo de discórdia e muito debate nas últimas eleições para Vereador / Prefeito. Então eu pergunto: será que nossas crianças e adolescentes deveriam também ser submetidos a exame, creio que não.
Até por que se a questão for de incapacidade, será o mercado e toda a sociedade quem vai reprovar e não um órgão como a OAB, senão deveria caber para todos os cursos de nÃvel superior, por que não o CREA, CREMERJ, CREFLITO, OMB entre outros não submete seus futuros profissionais a tal exame, será que só os profissionais bacharéis em direitos cometem erros?
È bem pensar sobre isso e não vir com “churumelosâ€. Afinal, os direitos são ou não iguais para todos, conforme determina a Carta da República. Por isso, estou convicto de que a priori deve sim ser abolido o exame da ordem, caso isso não seja, então que seja aplicado exame a todos os cursos superiores, pois se um pode mais os outros podem também. E viva a igualdade para todos. Fiquem em paz, fique com Deus.